Termos e Condições

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e a utilização do serviço TaxPile, disponibilizado através de https://taxpile.pt (o «Serviço»).Ao criar uma conta ou ao utilizar o Serviço, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

1. O que é (e o que não é) o TaxPile

O TaxPile é uma ferramenta que permite carregar faturas e recibos (fotografias, PDFs ou imagens), rever e corrigir os respetivos dados, e exportá-los para ficheiros Excel/CSV. O Serviço disponibiliza opcionalmente uma funcionalidade de extração automática de dados, que o utilizador pode utilizar ou ignorar a seu critério.

O TaxPile não é software de contabilidade ou faturação, não presta aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou financeiro, e não substitui o seu contabilista ou qualquer profissional habilitado. Os resultados gerados destinam-se a apoiar a organização dos seus documentos e não constituem qualquer garantia de conformidade legal ou fiscal. A responsabilidade pela exatidão dos dados, pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e contabilísticas e pelas decisões tomadas com base na informação exportada é exclusivamente sua.

2. Elegibilidade e conta

• Deve ter, pelo menos, 18 anos e capacidade jurídica para celebrar contratos. O Serviço destina-se a uso profissional/empresarial e não se dirige a menores.
• O acesso é feito por «magic link» enviado para o seu email, sem palavra-passe. É responsável por manter a segurança da sua caixa de correio e por toda a atividade realizada na sua conta.
• Compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e a notificar-nos de qualquer utilização não autorizada da sua conta.

3. Planos, preços e pagamentos

• O TaxPile é um serviço de subscrição com um período experimental gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Durante esse período tem acesso completo, incluindo extrações automáticas ilimitadas (sujeitas a política de uso razoável - ver secção 8-A).
• Findo o período experimental, é necessária uma subscrição Pro ativa para continuar a adicionar e a organizar faturas. A consulta e a exportação dos dados já existentes permanecem sempre disponíveis e gratuitas, mesmo sem subscrição.
• O plano Pro tem o preço de 4,99 € por mês ou 49,90 € por ano. Os preços indicados não incluem impostos; o IVA e outros impostos aplicáveis, à taxa legal em vigor, são acrescentados e discriminados no momento do pagamento.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. Não armazenamos os dados completos do seu cartão. Ao subscrever, autoriza a cobrança recorrente (mensal ou anual) até ao cancelamento.
• A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, ao preço então em vigor, salvo cancelamento prévio.
• Em caso de falha de pagamento, ou de fim do período experimental sem subscrição, o acesso passa a limitado: pode consultar e exportar os seus dados, mas não adicionar novas faturas nem utilizar a extração automática até subscrever.
• Podemos alterar os preços e os limites dos planos; as alterações serão comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se a partir do período de faturação seguinte.

4. Direito de livre resolução (consumidores)

O período experimental de 30 dias é gratuito e não implica qualquer cobrança, pelo que pode deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento sem custos. O direito de livre resolução aplica-se à subscrição paga. Se for um consumidor, dispõe, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo. Ao subscrever o plano Pro e ao solicitar o início imediato da prestação do Serviço, reconhece e aceita que: (i) a prestação começa de imediato; e (ii) perde o direito de livre resolução quando o Serviço tiver sido integralmente prestado, ou, tratando-se de execução parcial, fica obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução. Para exercer este direito, contacte-nos para suporte@taxpile.pt.

5. Cancelamento e reembolsos

• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da área de subscrição ou do portal de cliente da Stripe.
• O cancelamento produz efeitos no final do período já pago: mantém o acesso Pro até essa data e não há cobranças subsequentes.
• Após o cancelamento, mantém sempre acesso à consulta e exportação dos seus dados; deixa de poder adicionar novas faturas ou utilizar a extração automática até voltar a subscrever.
• Salvo o disposto na secção anterior ou imposição legal, os montantes já pagos relativos ao período em curso não são reembolsáveis.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar o Serviço, compromete-se a não:

• Carregar conteúdos ilícitos, ou sobre os quais não detenha os direitos ou a autorização necessários;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de proteção de dados de pessoas cujos dados constem dos documentos que carrega;
• Tentar aceder indevidamente, sobrecarregar, contornar limites, ou comprometer a segurança ou integridade do Serviço;
• Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, de branqueamento de capitais ou de qualquer outra forma contrária à lei.

7. Os seus conteúdos e a sua responsabilidade

• Mantém a titularidade dos documentos e dados que carrega. Concede-nos apenas a licença necessária para alojar, processar e disponibilizar esses conteúdos com o fim de lhe prestar o Serviço.
• É o único responsável pela exatidão, licitude e legitimidade dos conteúdos que carrega e por garantir que tem fundamento para os tratar.
• O TaxPile não é um arquivo legal nem um sistema de registo oficial. Continua obrigado a conservar os seus próprios originais e registos pelos prazos legais aplicáveis (designadamente para efeitos fiscais) e a manter as suas próprias cópias de segurança.

8. Extração de dados - leitura do QR, consulta de NIF e IA opcional

A extração automática de dados é inteiramente opcional. O utilizador aciona-a de forma explícita, clicando no respetivo botão; se não o fizer, nenhum dos tratamentos descritos nesta secção ocorre e os dados são preenchidos manualmente. A extração é uma operação única que inclui os passos seguintes.

Quando o documento contém um código QR (ATCUD), os dados nele codificados (data, valores e NIF do fornecedor) são lidos diretamente a partir do código - no seu dispositivo ou, quando tal não for possível, nos nossos servidores, sem serem partilhados com terceiros para esse efeito. O nome do fornecedor pode ser obtido consultando o sistema VIES da Comissão Europeia a partir do NIF - apenas o NIF é transmitido para esse efeito.

A extração inclui ainda processamento por inteligência artificial. Ao acioná-la, o utilizador reconhece e aceita que:

• O documento carregado (imagem ou PDF) é transmitido a um fornecedor terceiro de inteligência artificial (atualmente Google Gemini) para extração de dados;
• Quando o documento contém código QR, a IA é utilizada apenas para sugerir informação complementar(categoria, notas e, se necessário, o nome do fornecedor); quando não contém, pode ser utilizada para extrair os restantes campos da fatura;
• O tratamento é realizado exclusivamente para extrair os dados da fatura e não para qualquer outra finalidade;
• Os resultados têm natureza de melhor esforço e podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas - deve sempre rever e confirmar os dados antes de os utilizar ou exportar;
• Não garantimos a exatidão, integridade ou adequação dos resultados a qualquer finalidade específica.

A utilização do Serviço nunca é condicionada ao uso da extração automática. Pode sempre preencher os dados manualmente, sem que qualquer documento seja lido ou transmitido para esse efeito.

8-A. Política de uso razoável - extrações automáticas (plano Pro)

No plano Pro, as extrações automáticas de faturas são disponibilizadas sem limite numérico fixo, para utilização normal no âmbito de uma atividade profissional individual ou de pequeno negócio. Reservamo-nos o direito de limitar temporariamente a cadência de extrações em caso de utilização que, a nosso critério razoável, seja considerada abusiva ou automatizada (por exemplo, carregamento em massa por scripts ou integrações não autorizadas). Em tal caso, notificamos o utilizador por email antes de aplicar qualquer restrição, salvo quando a limitação for necessária para proteger a disponibilidade do serviço para todos os utilizadores. Esta política não afeta utilizadores com volumes de utilização normais.

9. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca «TaxPile», o design e todos os conteúdos que o integram são propriedade do TaxPile ou dos seus licenciantes e estão protegidos por lei. Não adquire quaisquer direitos sobre o Serviço para além da licença limitada, não exclusiva e intransmissível de o utilizar de acordo com estes Termos.

10. Disponibilidade do Serviço

O Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos funcionamento ininterrupto, livre de erros ou sem interrupções para manutenção. Podemos modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, a qualquer momento, procurando minimizar o impacto para o utilizador.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, o TaxPile não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados, perda de clientela, ou por quaisquer prejuízos resultantes de: (i) erros, omissões ou imprecisões nos dados extraídos automaticamente; (ii) decisões fiscais, contabilísticas ou de negócio tomadas com base no Serviço; (iii) atrasos, indisponibilidade ou falhas do Serviço; ou (iv) atos ou omissões de serviços de terceiros.

Na medida do permitido por lei, a responsabilidade total do TaxPile perante si, por qualquer causa e no conjunto, fica limitada ao maior dos seguintes montantes: (i) o montante que tiver efetivamente pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade; ou (ii) 100 €.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, de danos causados à vida ou à integridade física, ou dos direitos que a lei confere aos consumidores.

12. Indemnização

Compromete-se a indemnizar e a manter o TaxPile indemne de quaisquer reclamações, perdas ou despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes da sua violação destes Termos, da utilização ilícita do Serviço ou da violação de direitos de terceiros, incluindo de proteção de dados, através dos conteúdos que carregar.

13. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o seu acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, de utilização indevida ou de exigência legal. Pode cessar a utilização a qualquer momento, encerrando a conta. A cessação não afeta direitos e obrigações já constituídos.

14. Serviços de terceiros

O Serviço apoia-se em fornecedores terceiros (designadamente alojamento, processamento por IA, pagamentos e envio de email), descritos na nossa Política de Privacidade. Não somos responsáveis pelos serviços, termos ou políticas desses terceiros.

15. Força maior

Não seremos responsáveis pelo incumprimento resultante de circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de fornecedores, de telecomunicações ou de eletricidade, ciberataques, catástrofes naturais ou atos de autoridade.

16. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados (por exemplo, por email ou através do Serviço) com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação dos Termos revistos.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes e à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

18. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos, contacte suporte@taxpile.pt.